O Parlamento Europeu aprovou, no dia 23 de abril, a diretiva relativa ao «direito à reparação», que vem clarificar as obrigações dos fabricantes no que diz respeito à reparação de bens e incentivar os consumidores a alargar o ciclo de vida de um produto através da reparação. Saiba o que vai mudar:

Obrigação de reparação

• Os fabricantes devem prestar serviços de reparação a um preço acessível e dentro de um prazo razoável, bem como informar os consumidores sobre os seus direitos à reparação;
• Os bens reparados ao abrigo da garantia passam a beneficiar de uma extensão adicional de um ano da garantia legal;
• Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, que são tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (por exemplo, máquinas de lavar roupa, aspiradores e telemóveis, entre outros);
• Os consumidores podem também pedir emprestado um aparelho enquanto o seu estiver a ser reparado. Caso não possa ser reparado, poderá ser fornecido um produto recondicionado.

Informações sobre as condições e os serviços de reparação

• Disponibilização de um formulário europeu de informações para ajudar a avaliar e comparar os serviços de reparação (especificando a natureza do defeito, o preço e a duração da reparação);
• Criação de uma plataforma digital europeia com secções nacionais, com o objetivo de ajudar os consumidores a encontrar oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária.

Revitalizar o mercado da reparação

• Os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação.

Promover a reparação a preços acessíveis

• Cada Estado-Membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.

Esta diretiva deverá ser agora formalmente aprovada pelo Conselho e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa fase, os Estados-Membros terão 24 meses para transpor a diretiva para o direito nacional.

Para mais informações, consulte o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu.