Legislação
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Organização Temática
Total
 
2
 
Afixação de Preços
15
 
Comércio Electrónico
1
 
Direitos dos Consumidores
9
 
Formas de Venda
5
 
Garantias
2
 
Imobiliário
8
 
Informação ao Consumidor - Alimentação
30
 
Informação ao Consumidor - Outra
28
 
Livro de Reclamações
9
 
Práticas Comerciais Desleais
1
 
Publicidade
30
 
Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo
11
 
Responsabilidade Objectiva do Produtor
2
 
Segurança de Bens e Serviços
56
 
Seguros
15
 
Serviços Financeiros
84
 
Serviços Públicos Essenciais
56
 
Outros Serviços Públicos
12
 
Prestação de Serviços
2
 
Serviços Funerários
2
 
Turismo
20
 
 
 
 


 

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