Livro de Reclamações
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São obrigados a ter Livro de Reclamações

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que se encontrem instalados em estabelecimentos fixos ou permanentes e neles exerçam a respectiva actividade, e que tenham contacto com o público, designadamente, através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela

Assim devem:

  • Possuir Livro de Reclamações e disponibilizá-lo sempre que o mesmo for solicitado
  • Afixar no estabelecimento, em local bem visível, um letreiro com a seguinte informação:“Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações. Nesse letreiro deve estar indicada a entidade reguladora e respectiva morada
  • Enviar, no prazo de x, o original da reclamação formulada pelo utente à entidade competente
  • Entregar o duplicado da reclamação ao utente
  • Informar o utente sobre a entidade junto da qual este pode apresentar a sua reclamação nos casos em que devido a perda ou extravio esteja impossibilitado de disponibilizar o Livro de Reclamações

Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações
Comunicar à entidade competente a perda ou extravio do Livro de Reclamações
Adquirir novo livro de reclamações em caso de encerramento, perda ou extravio.

O preço do Livro de Reclamações foi actualizado em 2011 para 19,55€ - actualização feita de acordo com o Indice de Preços ao Consumidor, INE

Para saber mais sobre o Livro de Reclamações procurar em Publicações/Direitos

 

 


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